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SAIBA O QUE É ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E COMO FUNCIONA!

Atualizado: 26 de Jun de 2019

Em um projeto de construção civil é fundamental que todas as etapas sejam planejadas e corretamente executadas conforme o plano inicial. Para assegurar essa qualidade e segurança na obra, é realizada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).


Para você entender melhor o que é esse documento e qual sua importância do ponto de vista da qualidade, levantamos algumas informações. Acompanhe!





O que é a Anotação de Responsabilidade Técnica?


A Anotação de Responsabilidade Técnica, também conhecida pela sigla ART, é um documento onde constam as informações referentes à obra e identifica o profissional responsável pela sua execução.


A Lei nº 6.496/77 ressalta a necessidade do uso da ART na elaboração de um contrato, sendo ele escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais ligados a obras de engenharia, arquitetura ou agronomia.


É importante destacar que a elaboração e emissão da ART é de responsabilidade de engenheiros ou arquitetos habilitados pelo CONFEA/CREA, que deverão fazer o registro online desse documento. Caso a empresa ou o profissional responsável não a faça, a obra pode ser interrompida e ficar sujeita ao pagamento de multa.


Como se classifica uma ART?


O uso da ART é obrigatório durante a fase de execução da obra, seja um projeto de construção para uma empresa privada, uma edificação residencial ou mesmo comercial.

Esse documento oferece garantias ao contratante da obra, inclusive caso seja necessário ingressar com uma ação judicial, já que há um responsável técnico que assina pelos serviços da obra.


São três os tipos de classificação da ART:


Por tipo


Nesse caso, podem ser subdivididos em três tipos:

  1. de obra ou serviço;

  2. de obra ou serviço de rotina;

  3. de cargo ou função.

No primeiro caso, refere-se propriamente a quem executa a obra ou presta o serviço ao contratante. Já no segundo caso (de obra ou serviço de rotina), denomina-se ART múltipla, onde são diversos contratos executados dentro de um período.


No caso de cargo ou função, é estabelecido um vínculo empregatício com uma pessoa jurídica para a execução da obra.


Por forma de registro


Assim como ocorre com a classificação por tipo, na forma de registro também há três subdivisões:

  1. inicial;

  2. complementar;

  3. de substituição.

A ART é um documento que deve ser elaborado antes da execução de qualquer obra, sendo assim chamada de ART inicial. No caso de complementação das informações durante o projeto, é feita uma ART complementar e registrada, vinculada à ART inicial.


No caso da ART de substituição, essa é vinculada à ART inicial, e tem como objetivo substituir os dados anotados inicialmente, seja uma modificação ou um erro de preenchimento.


Por participação técnica


Aqui se encaixa a ART individual, sendo apenas um responsável técnico pela obra ou serviço, e a ART de coautoria, que é exercida por mais de um profissional. A diferença entre a primeira está na caracterização da atividade técnica, sendo intelectual no primeiro caso e executiva no segundo.


Por que é tão importante?


Toda obra, por mais simples que seja, pode apresentar problemas ou erros durante a fase de execução. O papel da Anotação de Responsabilidade Técnica é exatamente esse: evitar os riscos e as possíveis consequências em casos de erros em obras e serviços.


Por ser um documento em que consta o nome do responsável técnico, ambos os lados, contratante e contratado, podem obter vantagens do registro de uma ART. No caso do contratante, a ART assegura que o profissional técnico seja habilitado para o exercício das suas funções, uma vez que apenas quem é registrado no CREA pode emitir esse documento.


Além disso, no caso de erros ou falhas no projeto, o contratante pode entrar com ação judicial requerendo seus direitos ao contratado. No caso do contratado, a ART garante o direito de autoria do projeto, permitindo comprovar sua habilidade na área e valorizando sua profissão.


O apontamento eletrônico pode ser uma importante ferramenta no processo de preenchimento da ART. Isso porque todas as informações são inseridas de forma dinâmica e prática no smartphone. Assim, pode-se coletar assinaturas do responsável da obra ou envolvidos diretamente de dispositivos móveis e de forma remota, através da Simova.


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